Última atualização: março de 2025
Os presentes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma Preca.AI, serviço de análise de documentos de precatórios mediante inteligência artificial, acessível via aplicação web. Ao criar uma conta ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma, o usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente as condições aqui estabelecidas.
O acesso à plataforma requer o cadastro de uma conta com endereço de e-mail válido e senha. O usuário é responsável por manter suas credenciais em sigilo e por todas as ações realizadas com sua conta. A Preca.AI reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que apresentem indícios de uso fraudulento, violação destes termos ou atividade que comprometa a segurança da plataforma.
O usuário deve ter no mínimo 18 anos de idade ou capacidade legal equivalente para contratar serviços em seu país de residência. O cadastro em nome de pessoa jurídica é permitido, desde que realizado por representante devidamente autorizado.
A plataforma destina-se exclusivamente à análise de documentos jurídicos de precatórios para fins de due diligence, suporte à decisão e pesquisa. São expressamente vedados:
O acesso às funcionalidades da plataforma está condicionado à contratação de um dos planos disponíveis, cobrados mensalmente por meio do processador de pagamentos Stripe. O ciclo de cobrança inicia-se na data de ativação da assinatura e renova-se automaticamente a cada 30 dias, salvo cancelamento prévio.
Os preços vigentes estão disponíveis na página de planos e podem ser alterados mediante comunicação ao usuário com antecedência mínima de 30 dias. A ausência de oposição expressa dentro desse prazo implica aceitação dos novos valores a partir do próximo ciclo de cobrança.
O laudo gerado pelo Preca.AI é uma ferramenta de suporte à decisão, produzida mediante processamento automatizado de linguagem natural. Não constitui parecer jurídico, consultoria legal, recomendação de investimento ou garantia de resultado em qualquer operação envolvendo precatórios.
A Preca.AI não se responsabiliza por decisões tomadas com base exclusiva nos laudos gerados pela plataforma, por perdas financeiras decorrentes de operações realizadas sem consulta a profissional habilitado, por indisponibilidades temporárias do serviço, ou por imprecisões resultantes de documentos de baixa qualidade ou incompletos submetidos pelo usuário.
Todo o conteúdo da plataforma, incluindo código-fonte, interfaces, logotipos, textos, metodologias de análise e laudos gerados pelo sistema, é de propriedade exclusiva da Preca.AI ou de seus licenciantes. É concedida ao usuário uma licença limitada, não exclusiva e intransferível para uso da plataforma durante o período de vigência da assinatura. Os documentos enviados pelo usuário permanecem de sua propriedade, e a Preca.AI não reivindica direitos sobre eles além dos necessários para a prestação do serviço.
O tratamento de dados pessoais na plataforma é regido pela Política de Privacidade disponível em preca.ai/privacidade, que integra estes Termos de Uso por referência. Ao aceitar estes Termos, o usuário também consente com as práticas de tratamento de dados descritas na referida Política, na extensão permitida pela LGPD.
O usuário pode cancelar sua assinatura a qualquer momento pelo painel de conta, sem multa ou penalidade. O cancelamento tem efeito ao final do ciclo de cobrança em curso, mantendo o acesso às funcionalidades contratadas até essa data.
A Preca.AI pode rescindir o acesso do usuário imediatamente, sem aviso prévio, em caso de violação grave destes Termos, uso fraudulento ou atividade que coloque em risco a segurança da plataforma ou de outros usuários.
Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para a resolução de conflitos decorrentes da interpretação ou execução destes Termos, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. As partes comprometem-se a buscar solução amigável antes de recorrer ao Poder Judiciário.